Por Herbert Nunes
Uma pesquisa da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) busca avaliar, com perspectiva de gênero, a qualidade e a totalidade dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre julgamentos. Iniciado em 2025, o projeto analisa se o protocolo instituído pela Resolução 492/2023 está sendo efetivamente cumprido e se as informações repassadas pelos tribunais ao CNJ refletem a realidade das decisões judiciais.
A Resolução 492 define diretrizes obrigatórias para a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário. Essa norma possui força normativa primária e exige que os magistrados considerem as desigualdades nas estruturas sociais da sociedade para garantir a igualdade e isonomia durante os processos judiciais.
Baseia-se em três pilares importantes. O primeiro é o julgamento livre de estereótipos: os magistrados devem analisar as provas e não julgar baseando-se em preconceito de gênero, etnia, raça e direitos humanos. O segundo pilar determina o dever de os magistrados realizarem treinamentos contínuos sobre os temas de direitos humanos. O terceiro pilar é a criação de comitês focados no acompanhamento das diretrizes e no incentivo da participação feminina no Judiciário.
Os primeiros resultados da pesquisa levantam dúvidas sobre a capacidade de medir a aplicação do protocolo nos tribunais, apontando para uma possibilidade de existirem mais julgamentos que utilizam a perspectiva de gênero do que aqueles oficialmente informados ao órgão. A coordenadora do projeto, Danúbia Paiva, que é doutora em Direito Processual Civil e professora da UFSB, aponta: “Os dados que são informados pelo CNJ são incompletos, e a gente desconfia que são incompletos pelo próprio CNJ e incompletos porque são enviados pelos tribunais com informações insuficientes”.
Os pesquisadores observam confusão na classificação dos processos, que frequentemente aparecem misturados entre diferentes áreas do Direito, como Família, Penal, Previdenciário e Infância e Juventude. Essa desorganização pode prejudicar a precisão dos dados públicos e gerar uma percepção distorcida sobre o avanço do protocolo no país.
O estudo ganha relevância especialmente no Sul da Bahia, região onde a aplicação do protocolo ainda é considerada baixa, mesmo sendo de cumprimento obrigatório por parte dos juízes. A iniciativa busca não apenas mapear o cenário nacional, mas também contribuir para maior visibilidade e capacitação local de profissionais jurídicos.
A professora explica os objetivos centrais da pesquisa. “O projeto tem o objetivo de analisar quais são os dados que o CNJ, que é um órgão que costuma fiscalizar o Judiciário, vem registrando sobre o protocolo com julgamento de perspectiva de gênero”, afirma.
Danúbia ressalta que o julgamento com perspectiva de gênero representa um compromisso internacional do Brasil no campo dos direitos humanos. “É uma forma de combate à discriminação, é um compromisso internacional que o Brasil já assumiu”, afirma. Ela defende que o Direito não serve apenas para punir, mas também para educar a sociedade e transformar relações históricas de desigualdade.
Como exemplo prático, a professora cita os processos previdenciários:
“A mulher tem muita dificuldade de se aposentar em razão da falta de documentação para a comprovação de tempo de serviço. O magistrado, o juiz, tem que ter um olhar diferenciado nos processos que ele está avaliando, em que a parte autora é mulher”.
Sobre a composição do grupo de pesquisa responsável pelo trabalho, formado exclusivamente por mulheres, Danúbia vê tanto potencial como limitações. “Pode dar um olhar do tamanho da violência, por causa da questão do lugar de fala”, avalia. No entanto, ela lamenta a pouca participação masculina: “Infelizmente, a gente ainda pensa na questão da perspectiva de gênero como se fosse um direito, uma luta só das mulheres e não de toda a sociedade”.
Por fim, a professora reforça o objetivo regional do projeto: “É por isso que a gente pensou em trazer esse tema para a região do Sul da Bahia, os alunos conhecendo, a gente leva esse tema para os órgãos públicos, para a Defensoria Pública, enfim, para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)”.
A pesquisa segue em andamento. Os próximos passos incluem a produção de artigos científicos, a participação em seminários e a realização de encontros com a sociedade civil para debater o tema.
